| Título: |
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LEI Nº 14.714 07/04/2008 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dá nova redação ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 08/04/2008 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 318/2007 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 49.669/2008 - Altera o Decreto nº 41.532/2001, adequando-o a esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 10.205/1986 - Disciplina a expedição de licença de funcionamento. (ver documento)
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| Indexação: |
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Estabelecimento comercial - Licença de funcionamento - Renovação |